Tipo de Documento: Projeto de Lei
Data: 30/09/2025
Número do Documento: 09/2025
Detalhes/Descrição:

"PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 312/2015 APROVADA EM 12 DE JUNHO DE 2015"